RATIFICAÇÃO
CONVÊNIOS ICMS - AJUSTES SINIEF

DECRETO Nº 2.438-R, de 29.12.2009
(DOE de 30.12.2009)

Ratifica os Convênios ICMS nºs 95 a 97, 99, 100, 104, 105, 108 a 110, 114 a 116, 118, 119 e 121/09, e os Ajustes Sinief 14 e 15/09, celebrados no âmbito do Conselho Nacional de Política Fazendária.

O GOVERNADOR DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, no uso das atribuições que lhe confere o art. 91, III, da Constituição Estadual;

DECRETA:

Art. 1º - Ficam ratificados os Convênios ICMS nºs 95 a 97, 99, 100, 104, 105, 108 a 110, 114 a 116, 118, 119 e 121/09, e os Ajustes Sinief nºs 14 e 15/09, celebrados no âmbito do Conselho Nacional de Política Fazendária - Confaz, na forma dos Anexos I a XVIII deste Decreto.

Art. 2º - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Palácio Anchieta, em Vitória, aoas 29 de dezembro de 2009; 188º da Independência, 121º da República e 475º do Início da Colonização do Solo Espiritossantense.

Ricardo de Rezende Ferraço
Governador do Estado, em Exercício

Gustavo Assis Guerra
Secretário de Estado da Fazenda, em Exercício